Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt